LGPD
Política de Privacidade e Proteção de Dados
Introdução A FADEMA – Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Educacional de Machado preza pela transparência e proteção dos dados de seus beneficiários. Esta política descreve como os seus dados pessoais são tratados para a finalidade exclusiva de emissão de informes de rendimentos, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
1. Coleta e Tratamento de Dados Para o acesso ao ambiente seguro de consulta, a plataforma solicita o preenchimento do seu Nome Completo e do seu CPF.
Base Legal: O tratamento desses dados é fundamentado no cumprimento de obrigação legal e execução de contrato, garantindo que a informação chegue ao seu titular de direito.
Função do CPF: O CPF é utilizado como uma chave de autenticação (senha), assegurando a identidade do utilizador e a confidencialidade das informações financeiras visualizadas.
2. Finalidade e Uso das Informações Os dados informados possuem a finalidade única e exclusiva de identificar o beneficiário no banco de dados da instituição e permitir a visualização e o download do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. Não há tratamento destes dados para fins de marketing, publicidade ou qualquer outra finalidade não descrita neste documento.
3. Segurança e Confidencialidade Implementamos medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os seus dados contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda ou alteração.
Os documentos são armazenados em diretórios protegidos por scripts automatizados de alta precisão.
As informações são tratadas como estritamente confidenciais e não são partilhadas com terceiros, exceto para o cumprimento de obrigações legais junto à Receita Federal do Brasil.
4. Retenção de Dados As informações e os respectivos ficheiros PDF permanecerão disponíveis para consulta nesta plataforma digital apenas durante o período necessário para o cumprimento das obrigações fiscais relativas ao ano-base correspondente, sendo eliminados ou anonimizados após o término do prazo legal de guarda.
5. Direitos do Titular De acordo com a LGPD, você possui o direito de confirmar a existência do tratamento, aceder aos seus dados e solicitar a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas. Para exercer estes direitos ou sanar dúvidas sobre o tratamento de seus dados, utilize os canais oficiais de atendimento da FADEMA.